No dia em que se comemoram os direitos dos consumidores, a DECO intentou uma ação judicial contra as operadoras de telecomunicações Altice – MEO, NOS e NOWO exigindo a devolução dos montantes cobrados indevidamente na sequência de uma alteração ilegal de preços praticada no fim de 2016.
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A DECO recebeu inúmeras reclamações de consumidores que foram surpreendidos com uma alteração das condições contratuais, nomeadamente o preço dos serviços de telecomunicações, que não lhes foi comunicada adequadamente, nos termos da lei, desconhecendo, em algumas situações, qual o montante a ser cobrado.
Esta situação lesou os interesses dos consumidores e contraria a alteração da Lei das Comunicações Eletrónicas, que obriga a que sempre que as empresas mudem unilateralmente as suas condições contratuais, os consumidores tenham direito a rescindir o contrato, sem encargos, caso não aceitem as novas condições propostas. As operadoras, não só não comunicaram de forma adequada, com uma antecedência mínima de 30 dias, a sua intenção de alterar do preço, como também não informaram os consumidores deste seu direito de rescindir o contrato sem qualquer encargo.
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A DECO reuniu com os operadores e denunciou esta prática junto da ANACOM, que nos deu razão e obrigou, posteriormente, as empresas a repetirem a comunicação da alteração por considerar que estas tinham violado a lei. A decisão da reguladora não obrigou, contudo, as empresas a devolverem a diferença dos valores cobrados antes e depois da subida unilateral dos preços.
Como os valores cobrados são ilegais e devem ser devolvidos, a DECO intentou esta ação, esperando, desta forma que todos os lesados venham a ser ressarcidos e que as operadoras comecem, finalmente, a respeitar os direitos dos consumidores e a respeitar uma alteração da lei de 2016.
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