A empresa Painhas Parques meteu esta semana uma acção no Tribunal Fiscal e Administrativo de Braga em que exige uma indemnização que poderá rondar os 40 milhões de euros e tem a ver com os terrenos na Praça da Liberdade. Foi um processo que nasceu com Defensor Moura, antigo presidente da autarquia, passou para José Maria Costa, e terá pelo meio a «incapacidade de lidar com os investidores» do também vereador Luís Nobre que já foi indicado para encabeçar a lista pelo PS à Câmara Municipal!
Essa verba corresponde a mais do dobro do orçamento da Câmara Municipal de Ponte de Lima, ultrapassa também a dos Arcos de Valdevez e de muitas outros municípios do Alto Minho – isto numa altura em que a CM vianense está fortemente endividada!
A acusação é da Secção local do PSD que divulgou pormenores num comunicado:
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«Em tempos de dramática incerteza para a generalidade das atividades económicas, os Vianenses são agora novamente confrontados com a lamentável realidade do não cumprimento dos compromissos assumidos pela Câmara Municipal no âmbito da construção de um parque de estacionamento e de dois edifícios na Praça da Liberdade de Viana do Castelo, em funcionamento há 15 anos».
«O PSD e os Vianenses tomam agora conhecimento, com estupefacção, deste novo episódio em que um investidor se vê obrigado a exigir judicialmente a execução de um contrato, reclamando verbas que poderão ultrapassar insustentáveis 40 milhões de euros» e que «Conforme o PSD alertou em vários momentos, arrasta-se mandato após mandato uma solução que garanta aos investidores a plena legalidade dos usos e a segurança necessária para a promoção, viabilização e retorno dos investimentos».
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PROGRAMA POLIS
Liderados pelo deputado e economista Eduardo Teixeira, os social-democratas lembram que Luís Nobre assumiu as funções de Vereador de Urbanismo em Maio de 2005, tendo sido sucessivamente reconduzido por José Maria Costa e «foi o responsável pelo acompanhamento da fase final destes investimentos, que inaugurou, previstos no âmbito do Programa Polis e do respectivo Plano de Pormenor da Frente Ribeirinha».
O PSD adverte que «Desde então que o Vereador Luís Nobre se revela incapaz de lidar com os investidores promovendo soluções com estes, dando azo a dezenas de processos judiciais, e neste caso é agora bem evidente a sua incompetência e incúria durante os últimos 15 anos».
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Aos sucessivos Executivos e a Luís Nobre, segundo o comunicado, «exigia-se a resolução dos problemas existentes e não sucessivos incumprimentos e adiamentos, sem solução à vista e com crescentes prejuízos para os Vianenses, como já se tinha verificado na renegociação por estes proposta em 2010 e aprovada em deliberação de Câmara Municipal apenas com os votos favoráveis do Presidente e dos Vereadores socialistas».
Pelo exposto, o PSD exige um «imediato esclarecimento concreto e rigoroso» das diligências alegadamente desenvolvidas desde 8 de Março de 2010 pelo Executivo socialista, que «permitem agora ao investidor exigir cerca de 40 milhões de euros, com consequências nefastas para a sustentabilidade financeira da autarquia».
O PSD, lamentando que o processo intentado há meses «não tenha ainda sido contestado pelo Município, nem tenha sido dado conhecimento aos órgãos autárquicos», admite, assim, «associar-se desde já como Assistente no mesmo [processo judicial], tendo em vista procurar defender o melhor interesse de todos os Vianenses».
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Os social-democratas terminam de forma contundente:
«Decorridos 14 anos da conclusão destes investimentos e 10 anos após a última decisão dos Executivos de Luis Nobre e José Maria Costa e posterior silêncio, é incompreensível e intolerável que os problemas não só se tenham mantido como ainda se agravaram, de forma irresponsável» -sentenciam -, «com consequências imprevisíveis, financeiramente e na capacidade de atrair Investimento para Viana do Castelo».
Viana do Castelo, 20 de Julho de 2020
Comissão Política do PSD de Viana do Castelo
