C O M U N I C A D O
Política do vale tudo, em que o dinheiro tudo compra, não é legal nem aceitável.
PS APRESENTOU QUEIXA À CNE CONTRA A CANDIDATURA DO PSD CAMINHA
POR PRÁTICAS ILEGAIS E VIOLAÇÃO GROSSEIRA DA LEI ELEITORAL
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O Partido Socialista acaba de formalizar uma queixa à Comissão Nacional de Eleições (CNE), relativamente às práticas ilegais que estão a ser levadas a cabo pelo PSD concelhio e pela candidata deste partido à Câmara Municipal, violando grosseiramente a Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho. Em causa está a publicidade paga nas redes sociais, proibida nos termos da Lei desde 12 de maio de 2017, e o consequente desrespeito pelas regras democráticas e pelo Estado de Direito.
O Partido Socialista repudia veementemente esta atuação antidemocrática e condena o atropelo reiterado da Lei por parte da candidatura do PSD de Caminha, em várias redes sociais e perfis de Facebook e Instagram, não pactuando com a política do vale tudo, do quero posso e mando, em que o dinheiro compra tudo, mesmo aquilo que a lei não permite comprar.
A lei é clara e é para todos e o PSD tem de perceber isso e aceitar as regras da Democracia. Conforme está estipulado, a propaganda política feita direta ou indiretamente através dos meios de publicidade comercial relativamente às eleições autárquicas de 1 de outubro é proibida desde 12 de maio último, data da publicação do decreto que marca as eleições.
Isto não é política séria, por isso a própria Lei Eleitoral é perentória, ao penalizar este tipo de ilegalidade com multas que podem atingir os 75 mil euros, e que em alguns casos podem também ser dirigidas aos utilizadores e não apenas aos partidos e candidatos.
O Secretariado da Comissão Política Concelhia do PS Caminha
