Mais uma vez, estamos notificados para, no dia 09/12/2022 pelas 09h30, comparecermos no tribunal (Vila Nova de Famalicão), acompanhados dos nossos filhos Tiago e Rafael, com vista a participarmos em debate judicial, lendo-se na notificação: “o debate judicial serve para debater as razões e as provas apresentadas e conhecer as medidas que serão aplicadas à(s) criança(s) ou jovem(ns)”, destaque nosso.

Mas, ao que vamos?

De forma obstinada querem impor a participação dos nossos filhos Tiago e Rafael, contra a nossa vontade e em claro desrespeito pelo Direito Vigente em Portugal, na nova disciplina de “Cidadania e Desenvolvimento” – história esta que há muito é do conhecimento geral.

Como assim?

• Se não há nenhuma decisão do processo movido pela Família Mesquita Guimarães, muito anterior a este, que corre os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de reclamação de direitos, contra o Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco, o seu Director e o Ministério da Educação. Quem pode dizer que estamos a infringir a Lei, ou tomar qualquer decisão relacionada com este processo?

• Se as alegações do Ministério Público, que sustentam a notificação para agora voltarmos ao tribunal, apresentadas pelo Sr. Vinagre de Sousa, conduziram a um processo-crime movido pela nossa família contra o Sr. Vinagre de Sousa, a respeito do qual já foi reconhecido o indício de crime pelo tribunal competente, com base nos elementos apresentados (processo em fase instrutória)…

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Tudo isto no tribunal (Juízo de Família e Menores) que deveria estar para garantir os direitos e a protecção das famílias!

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Resta-nos invocar a Constituição da República no seu Artigo 68 nº 1 (“Os pais e as mães têm direito à proteção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação…”) e já que não é esperada a protecção do Juízo de Família e Menores de VNF, onde corre o caso, apelamos à protecção da sociedade e dos restantes órgãos do Estado.

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Pelo bem, direitos e liberdade das Famílias!

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rwww.plataforma-rn.org
n.org/

Brufe VNF, 28 de Novembro de 2022

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